Pergunta:
Com relação à Norma Regulamentadora NR-37, os equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas precisam ser devidamente “certificados” por Organismo de Certificação de equipamentos “Ex”, de forma similar como é feito com os equipamentos elétricos “Ex”?
Resposta:
Relacionado com a avaliação de equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas, foi publicada pelo Ministério do Trabalho em 12/2018 a Norma Regulamentadora NR-37: Segurança e saúde em plataformas de petróleo.
Dentre as principais “motivações” para a criação desta Norma Regulamentadora por parte de uma Comissão “tripartite” composta por representantes dos empregados, das empresas usuárias e de órgãos do governo, podem ser citados, dentre outros, os graves e catastróficos acidentes ocorridos no FPSO Cidade de São Mateus/Brasil (2015), Deep Water Horizon/EUA (2010), Plataforma P-36/Brasil (2001) e Piper Alpha/Reino Unido (1988).
A Norma Regulamentadora NR-37 requer que os equipamentos MECÂNICOS instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo sejam AVALIADOS com base nos requisitos técnicos apresentados na Norma Técnica ABNT NBR ISO 80079-36 – Atmosferas explosivas – Parte 36: Equipamentos não elétricos para utilização em atmosferas explosivas – Métodos e requisitos básicos.
É transcrito a seguir a Seção 37.27.8 da NR-37, que aborda os requisitos sobre a avaliação de equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo:
37.27.8: Os equipamentos MECÂNICOS e eletromecânicos instalados em áreas classificadas devem estar em conformidade com os requisitos técnicos do Inmetro e da Norma ISO 80079-36 e alterações posteriores.
Podem ser citados como exemplos de equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo que necessitam ser avaliados pelos respectivos PROPRIETÁRIOS: bombas, compressores, corta chamas, caixas de engrenagens, acoplamentos rotativos e elevadores para transporte de pessoas ou de carga.
No presente momento a Norma Regulamentadora NR-37 ainda não exige a “certificação” de equipamentos mecânicos instalados em áreas classificada de plataformas de petróleo. De acordo com a NR-37 estes equipamentos mecânicos devem ser avaliados de acordo com os requisitos e procedimentos apresentados na Norma ABNT NBR ISO 80079-36.
Deve ser ressaltado, neste caso, a diferença existente entre “avaliar” e “certificar”. De acordo com os requisitos indicados nas Normas Técnicas Brasileiras adotadas da Série ABNT NBR ISO/IEC 17000 (Avaliação da Conformidade), uma “avaliação da conformidade”, seja de um produto, de um serviço ou de uma pessoa, com base por exemplo em Normas Técnicas aplicáveis, por ser feita por uma primeira parte (fabricante, empresa ou pessoa), segunda parte (comprador do produto ou do serviço) ou por terceira parte (entidade independente).
Por outro lado uma “certificação” deve ser feita obrigatoriamente por uma terceira parte, como por exemplo, um Organismo de Certificação, de produtos, de serviços ou de competências pessoais, de acordo com definições apresentadas na Norma Técnica Brasileira ABNT NBR ISO/IEC 17000 – Avaliação da Conformidade – Vocabulário e requisitos gerais (Seção 5.5 – CERTIFICAÇÃO: Atestação relativa a produtos, processos, sistemas ou pessoas, por TERCEIRA PARTE).
Estas atividades de “avaliação” dos equipamentos mecânicos “Ex” em áreas classificadas, que é de responsabilidade de cada Empresa PROPRIETÁRIA de cada plataforma de petróleo, pode ser feita de forma própria, com serviços realizados pelos empregados próprios, caso estes possuam as devidas experiências e competências pessoais na avaliação de equipamentos mecânicos “Ex”. Esta avaliação pode ser feita também, de forma alternativa, por meio da contratação de um Organismo de Certificação “Ex” que possua experiências na avaliação ou certificação de equipamentos mecânicos “Ex” ou pela contratação de Empresa especializada, com experiências e competências comprovadas na execução de serviços deste tipo sobre avaliação de equipamentos mecânicos de acordo com a Norma Técnica Brasileira adotada ABNT NBR ISO 80079-36.
Pergunta:
Quais os requisitos básicos que uma Empresa de Serviços “Ex” de campo, como empresas que prestam serviços de montagem, inspeção ou manutenção em áreas classificadas precisam atender para obter a sua Certificação de Conformidade “Ex”?
Resposta:
A certificação de Empresas de Serviços “Ex” é feita, de uma forma geral, com base nos seguintes três pilares fundamentais:
- Avaliação da conformidade de Competências Pessoais “Ex” dos profissionais executantes e Pessoas Responsáveis que fazem parte do quadro de empregados da Empresa de Serviços “Ex”
- Avaliação da conformidade sobre o atendimento dos requisitos técnicos especificados nas Normas Técnicas aplicáveis, como por exemplo as Normas Técnicas Brasileiras ABNT NBR IEC 60079-14 (Serviços de projeto e montagem de instalações “Ex”), ABNT NBR IEC 60079-17 (Serviços de inspeção e manutenção de equipamentos e instalações “Ex”) e ABNT NBR IEC 60079-19 (Serviços de reparo e recuperação de equipamentos “Ex”).
Dentre estes requisitos técnicos podem ser destacados a existência de procedimentos de trabalhos “Ex”, a existência de equipamentos de testes e de ensaios aferidos e a existência de ferramentas, máquinas e equipamentos necessários para executar os serviços “Ex” prestados
- Avaliação da conformidade sobre a existência, por parte da Empresa de Serviços “Ex”, de um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), com base nos requisitos apresentados na Norma Técnica Brasileira adotadas ABNT NBR ISO 9001 . Esta avaliação da conformidade pode ser atendida, por exemplo, por meio de um Certificado de Conformidade (de terceira parte), emitido de forma independente por um Organismo de Certificação, com base na ABNT NBR ISO 9001.
Um dos principais objetivos desta avaliação da conformidade sobre a existência, implantação e operacionalização de um SGQ “Ex” é evidencie, de forma formal, que faz parte da gestão da Empresa de Serviços “Ex” os requisitos para assegurar que as pessoas envolvidas, os respectivos procedimentos de trabalho específicos para os serviços “Ex” e os equipamentos utilizados pela Empresa na prestação de serviços estão sob um sistema de avaliação da qualidade, incluindo a aquisição de materiais (fornecedores externos de produtos) e a subcontratação de outras empresas de serviços “Ex” (fornecedores externos de serviços).
Deve ser ressaltado que existem até o presente momento (desde 2009) no Brasil, mais de noventa de Empresas de Serviços “Ex” certificadas, com base na avaliação da conformidade, realizada por Organismos de Certificação “Ex” brasileiros. Estas certificações de conformidade foram emitidas com base nos requisitos técnicos, de gestão da qualidade e de competências pessoais “Ex” indicados nas Normas Técnicas Brasileiras ABNT NBR IEC 60079-14 (Serviços de projeto e montagem de instalações “Ex”), ABNT NBR IEC 60079-17 (Serviços de inspeção e manutenção de equipamentos e instalações “Ex”) e ABNT NBR IEC 60079-19 (Serviços de reparo e recuperação de equipamentos “Ex”).
Este tipo de certificação “voluntória” de Empresas de Serviços “Ex” tem como uma dos principais “motivações” o atendimento de requisitos CONTRATUAIS exigidos pelas Empresas Brasileiras da indústria do petróleo, petroquímica ou agronegócio, que necessitam possuir a devida CONFIANÇA que os serviços contratados serão realizados de forma CORRETA, atendendo os requisitos NORMATIVOS existentes, com o objetivo de garantir que os equipamentos e instalações “Ex” possam de fato ser consideradas “SEGURAS” ao longo do seu ciclo total de vida.
Para facilitar o conhecimento prévio dos requisitos para a obtenção de certificação de Empresas de Serviços “Ex”, foi elaborado pelo IECEx o documento Guia IECEx 03 A (Guia de inscrição para empresas de serviços “Ex” que buscam certificação) que detalha um “passo a passo” a ser seguido por Empresas de Serviços de projeto, montagem, inspeção, manutenção ou recuperação de equipamentos “Ex” que desejam obter a certificação de seus serviços.
Aquela Guia apresenta orientações para empresas de serviços “Ex” para a indústria que buscam certificação IECEx de acordo com as seguintes normas internacionais da Série IEC 60079 ou das respectivas normas técnicas brasileiras adotadas da Série ABNT NBR IEC 60079:
- IEC 60079-10-1 – Classificação de áreas contendo gases inflamáveis
- IEC 60079-10-2 – Classificação de áreas contendo poeiras combustíveis
- IEC 60079-14 – Projeto e seleção de equipamentos e montagem de instalações “Ex”
- IEC 60079-17 – Inspeção e manutenção de equipamentos e instalações “Ex”
- IEC 60079-19 – Reparo, revisão, recuperação ou modificação de equipamentos “Ex”
Aquele documento apresenta também as etapas e os processos requeridos para as empresas de serviços obterem um Certificado de Empresa de Serviços “Ex”.
https://www.iecex.com/assets/dmsdocuments/1832/iecex03A-Ed2.1-pt.pdf
Pergunta:
Qual o prazo de validade de um Certificado de Conformidade para uma Empresa de Serviços “Ex”?
Resposta:
De acordo com práticas internacionais estabelecidas no sistema de certificação de empresas de serviços “Ex”, os certificados de conformidade emitidos pelos respectivos Organismos de Certificação “Ex” possuem um prazo de validade de TRÊS ANOS.
Durante este período são realizadas pelo Organismo de Certificação emissor do Certificado auditorias periódicas de manutenção (a cada 18 meses), de forma a assegurar que a Empresa certificada está cumprimento os requisitos técnicos, de gestão da qualidade e de competências pessoais “Ex” que foram verificados no processo de certificação.
Transcorridos três anos da emissão do Certificado de Conformidade uma Empresa de Serviços “Ex” certificada é submetida a uma auditora para a renovação do certificado (ou recertificação) existente.
Esta sistemática de acompanhamento e de avaliação periódica das reais capacidades, instalações e competências das Empresas de Serviços “Ex” certificadas por parte de um Organismos de Certificação “Ex” assegura, às Empresa CONTRATANTES, uma devida CONFIANÇA que os serviços contratados serão, de fato, realizados de forma correta, atendendo aos requisitos especificados nas Normas Técnicas brasileiras adotadas aplicáveis da Série ABNT NBR IEC 60079.
Pergunta:
Quais são os requisitos básicos para obter a certificação de competências pessoais “Ex”?
Resposta:
Para que uma pessoa envolvida com a execução ou a supervisão de serviços “Ex” possa ser considerada como sendo “competente”, existe a necessidade de evidenciar o atendimento de alguns requisitos básicos, incluindo: qualificação, experiências práticas do serviço, conhecimentos técnicos e treinamentos.
Desta forma, as competências pessoais “Ex” dependem dos conhecimentos, habilidades, experiências e treinamentos do profissional que busca a certificação de suas competências pessoais “Ex”. A medição da competência por parte de um Organismo de Certificação “Ex” não é uma tarefa simples, utilizando para isto métodos específicos de avaliação destas competências.
Além disto, as competências pessoais “Ex” necessitam ser mantidas ao longo da carreira profissional de uma pessoa que obteve a sua certificação “Ex”, de forma que é exigida, ao longo do tempo da carreira profissional, uma avaliação periódica de desempenho de uma pessoa com certificação “Ex”. Isto pode necessitar que uma documentação adicional e periódica seja fornecida ao Organismo de Certificação “Ex”, sempre que necessário, para evidenciar esta “continuidade” de certificação.
Para obter a certificação de suas competências pessoais “Ex”, o candidato à certificação deve ser submetido a exames teóricos ou práticos, nos quais serão avaliados os conhecimentos teóricos relacionados com os serviços “Ex” a serem certificados (como por exemplo serviços de projeto, montagem, inspeção, manutenção ou recuperação de equipamentos “Ex”), bem como os conhecimentos práticos na execução ou supervisão dos serviços “Ex”.
Para facilitar o conhecimento prévio dos requisitos para a obtenção de certificação de competências pessoais “Ex”, foi elaborado pelo IECEx o documento Guia IECEx 05 A (Orientações e instruções para inscrição para obter um Certificado de Competências Pessoais).
Aquele Guia apresenta as informações relacionadas com a operação do Esquema IECEx para a Certificação de Competências Pessoais para uma pessoa fazer uma inscrição para a certificação de suas competências. A utilização daquele Guia é recomendada por qualquer pessoa que necessitar compreender a operação básica do Esquema IECEx de Certificação de Competências Pessoais e as regras e requisitos para a participação de uma pessoa ou organização.
O solicitante ao processo de certificação de competências pessoais “Ex” deve fornecer ao Organismo de Certificação “Ex” documentos que demonstrem que foram realizados treinamentos formais sobre os temas e tópicos aplicáveis a atmosferas explosivas. Estes documentos podem ser, por exemplo, atestados de participação emitidos por uma organização ou associações independentes, ou pode ser um programa formal de treinamento interno elaborado e assinado por um empregador. Cópias destes documentos devem ser fornecidas pela pessoa certificada “Ex” ao Organismo de Certificação, quando necessário, e deve incluir dados detalhados de contato das organizações que emitiram os documentos. Estes documentos devem ser verificados pelo Organismo de Certificação e as confirmações de sua validade deve ser apresentadas.
De uma forma geral, o solicitante deve comprovar formação técnica (ou equivalente) obtida, aplicável para as unidades de competências pessoais “Ex” pretendidas, por meio de documentos como diplomas, certificados de escolas técnicas, capacitação técnica etc. Além disto é requerida uma experiência mínima de 3 anos de prática em equipamentos ou instalações “Ex”, aplicáveis para o escopo das unidades de competências que tiverem sido solicitada.
Quando uma inscrição para a certificação de competências pessoais é aceita, o Organismo de Certificação de Competências Pessoais “Ex” deve informar o candidato onde e quando ele será avaliado. Na conclusão com sucesso de um processo de avaliação, o candidato recebe um Certificado de suas Competências Pessoais “Ex” que tiverem sido avaliadas e no escopo de sua certificação (Ex 001 a Ex 010).
São relacionadas a seguir as Unidades de Competências “Ex” estabelecidas internacionalmente no sistema de certificação de competências pessoais em atmosferas explosivas do IECEx, indicadas no Documento Operacional IECEx OD 504 – Especificações para a avaliação dos resultados das Unidades de competências pessoais “Ex”:
- Unidade Ex 000: Conhecimentos e percepções básicas para entrar em uma instalação contendo áreas classificadas
- Unidade Ex 001: Aplicação dos princípios básicos de segurança em atmosferas explosivas
- Unidade Ex 002: Execução de classificação de áreas
- Unidade Ex 003: Instalação de equipamentos com tipos de proteção “Ex” e respectivos sistemas de fiação
- Unidade Ex 004: Manutenção de equipamentos em atmosferas explosivas
- Unidade Ex 005: Reparo e revisão de equipamentos com tipos de proteção “Ex”
- Unidade Ex 006: Testes de equipamentos e instalações elétricas em, ou associadas a atmosferas explosivas
- Unidade Ex 007: Execução de inspeções visuais e apuradas de equipamentos e instalações em, ou associadas a atmosferas explosivas
- Unidade Ex 008: Execução de inspeções detalhadas de equipamentos ou instalações elétricas em, ou associadas a atmosferas explosivas
- Unidade Ex 009: Projeto de instalações elétricas em, ou associadas a atmosferas explosivas
- Unidade Ex 010: Execução de inspeções de auditoria ou de avaliação das instalações elétricas em, ou associadas a atmosferas explosivas
Uma vez obtida certificação das competências pessoais, a competência da pessoa “Ex” certificada é sujeita a uma reavaliação a cada CINCO ANOS.
O método de avaliação depende da Unidade de Competência “Ex” para as quais o profissional que busca a certificação de suas competências pessoais tenha se inscrito. As avaliações podem envolver tanto os exames de conhecimento (exames teóricos) como os exames de habilidades (exames práticos).
Algumas Unidades de Competência “Ex” requerem diferentes requisitos de avaliação para uma pessoa “executante” (um técnico eletricista, mecânico, soldador ou fresador, por exemplo) ou “pessoa responsável” (uma pessoa que elabora e assina um relatório técnico de serviços “Ex” realizados, por exemplo). Um solicitante necessita entender estas diferenças para assegurar que o nível correto seja solicitado na inscrição para o processo de certificação, junto ao Organismo de Certificação de competências pessoais “Ex”.
Os detalhes indicados neste Guia são destinados para orientar as pessoas solicitantes da certificação de suas competências pessoais na preparação de uma inscrição em um Organismo de Certificação de Competências Pessoais “Ex” daquela Sistema.
http://www.iecex.com/assets/Uploads/IECEx-Guide-05A-Ed2.1-pt-rev-3.pdf
Pergunta:
Existe alguma forma de conhecer o conteúdo das questões teóricas a serem incluídas nos exames de certificação de competências pessoais “Ex” no sistema IECEx?
Resposta:
Os Organismos de Certificação que prestam serviços de certificação de competências pessoais “Ex” costumam informar aos solicitantes e candidatos o conteúdo programático dos exames teóricos para avaliação dos conhecimentos e dos exames práticos para avaliação das habilidades.
Como as unidades de competências pessoais “Ex” (Ex 001 a Ex 010) são aplicáveis aos serviços de campo em atmosferas explosivas, as questões teóricas e práticas a serem avaliadas no processo de certificação das pessoas são aqueles indicados nas respectivas normas técnicas que abordam estes serviços.
Desta forma, os exames de avaliação abordam, de uma forma geral, os aspectos técnicos que são tratados nas Normas Técnicas Brasileiras adotadas ABNT NBR IEC 60079-14 (Serviços de projeto, seleção de equipamentos e montagem de instalações em atmosferas explosivas), ABNT NBR IEC 60079-17 (Serviços de inspeção de manutenção de equipamentos e instalações em atmosferas explosivas) e ABNT NBR IEC 60079‑19 (Serviços de reparo, revisão, recuperação e modificação de equipamentos “Ex”).
Com relação a certificação de competências pessoais “Ex” no IECEx, por exemplo, o Documento Operacional IECEx OD 503 (Procedimentos para a emissão e manutenção de Certificados de Competências Pessoais “Ex”) apresenta uma orientação para um número mínimo e tipos de questões em um exame de conhecimento, de acordo com os tópicos a serem abordados nestas questões.
Além disto, no Documento Operacional IECEx OD 504 (Especificações para a avaliação dos resultados das unidades de competência) são especificados, para cada uma das competências pessoais “Ex” (Ex 001 a Ex 010), os aspectos críticos de desempenho e de evidências que devem ser avaliados pelos Organismos de Certificação, por meio das questões a serem incluídas nos exames teóricos e práticos.
Naquele Documento Operacional são indicados também os tipos e quantidade de questões em exames de conhecimento (exames teóricos) para abranger todos os aspectos das Unidades de Competências “Ex”.
Estas informações permitem a um profissional “Ex” experiente, que deseja obter a sua certificação de competências pessoais, conhecer previamente os principais aspectos a serem abordados nas questões dos respectivos exames de avaliação a serem realizados por um Organismo de Certificação de Competências Pessoais “Ex”.
Respostas às perguntas feitas pelos participantes no Webinar “Ex” – Módulo 8 Certificação de Produtos, Serviços e Competências Pessoais “Ex”, realizado no dia 17/11/2021.
