O Brasil possui desde 1991 um regulamento nacional, publicado pelo Inmetro, sobre a compulsoriedade de certificação de equipamentos elétricos para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas, com base na série de normas ABNT NBR IEC 60079. Desde 2018, a Norma Regulamentadora NR 37 (Segurança e saúde em plataformas de petróleo), publicada pela Secretaria do Trabalho, requer a avaliação dos equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas com base na norma ISO 80079-36 – Equipamentos não elétricos para atmosferas explosivas – Métodos e requisitos básicos.
No entanto, transcorridos quase 30 anos sob a obrigatoriedade de certificação de equipamentos elétricos “Ex”, pode ser verificado que, na prática, os níveis de segurança das instalações e das pessoas em atmosferas explosivas ainda não se encontram nos patamares necessários, continuando a ocorrência de graves acidentes, incluindo explosões e acidentes fatais. O mercado nacional e internacional de equipamentos “Ex” já disponibiliza uma ampla e completa gama de equipamentos, produtos, materiais e sistemas “Ex”, tantos elétricos como mecânicos, com uma certificação de terceira parte, emitida por Organismos de Certificação, seja pelo Inmetro, no âmbito nacional (equipamentos elétricos), seja no âmbito internacional pelo IECEx – Sistema da IEC para certificação, que abrange o ciclo total de vida das instalações “Ex”, incluindo certificação de equipamentos elétricos, equipamentos mecânicos, competências pessoais e empresas de serviços “Ex”.
No entanto, pode ser verificado na prática, uma grande “normalização de desvios”, situação que ocorre quando os graves desvios, mesmo sendo reconhecidos, passam a ser “aceitos” ou não devidamente corrigidos, em função de não estarem causando acidentes catastróficos “imediatos”. Este tipo de “normalização de desvios” pode ser verificado nas instalações contendo áreas classificadas, decorrentes de falhas humanas de projeto, montagem, operação, inspeção, manutenção e reparo dos equipamentos e instalações “Ex”, que são verificadas em diversas plantas industriais. Nestes casos pode ser verificado que que a simples “certificação de conformidade” de equipamentos elétricos ou mecânicos “Ex” não é suficiente para garantir a segurança das instalações em atmosferas explosivas e nem das pessoas que nelas trabalham.
Sob o ponto de vista de segurança industrial pode ser verificado que de pouco adianta que os equipamentos elétricos, de instrumentação, de automação, de telecomunicações ou mecânicos “Ex” possuam certificados de terceira parte, emitidos por Organismos de Certificação, se os mesmos não são devidamente especificados, montados, operados, inspecionados, mantidos ou reparos, ao longo do ciclo total de vida em que permanecem instalados em locais de elevado riscos de explosão, contendo atmosferas explosivas de poeiras combustíveis.
Para que estes níveis de segurança possam ser elevados há a necessidade de uma nova postura com relação a este problema, com a adoção de um ponto de vista de certificação que não fique “limitado” somente à certificação dos equipamentos “Ex”, mas incluindo também a certificação das pessoas e das empresas de serviços em áreas classificadas.
As deficiências, “normalização dos desvios” e não conformidades que são introduzidas durante a realização das atividades de montagem, operação, manutenção ou reparos, fazem com que os equipamentos elétricos ou mecânicos “Ex” percam as suas características originais de proteção contra a ignição de atmosferas explosivas, que possam estar presentes em seus locais de instalação. Estas deficiências são, na maioria das vezes, decorrentes de falhas humanas decorrentes de falta de treinamentos, conhecimentos, experiências, habilidades, qualificações, competências ou certificação das pessoas que executam ou supervisionam estes tipos de serviços.
Sob este ponto de vista do ciclo total de vida das instalações elétricas em atmosferas explosivas, os equipamentos elétricos “Ex” necessitam estar seguros durante todo o tempo em que permanecem instalados em áreas classificadas, ao longo de décadas, e não somente quando estes equipamentos saem das respectivas fábricas.
Neste sentido, existe a necessidade básica de certificação também das competências das pessoas que realizam atividades em áreas classificadas bem como das empresas de prestação de serviços, tais como empresas projetistas, de montagem, de inspeção, de manutenção e oficinas de reparos “Ex”.
Pode ser verificado que os graves acidentes que ocorrem nas áreas de indústrias químicas, petroquímicas, de petróleo, portuárias, sucroalcooleira, silos de armazenamento de grãos, etc., geralmente não são decorrentes da falta de instalação de equipamentos “Ex” certificados, mas sim de uma “normalização de desvios” decorrentes de falhas humanas nas atividades de montagem, manutenção e reparos nestes equipamentos, falhas estas que invalidam a segurança que era proporcionada pelos equipamentos “Ex” certificados.
Com o início oficial das atividades do IECEx, em 2002, com o sistema de certificação de equipamentos “Ex” e posteriormente com o lançamento dos sistemas de certificação de oficinas de serviços de reparos “Ex”, em 2007 e de competências pessoais em atmosferas explosivas, em 2010, ficou evidente para toda a comunidade técnica internacional a necessidade de uma visão mais ampla, abrangendo todas as fases de operação de uma unidade industrial, desde seu projeto até as atividades rotineiras de inspeção, manutenção e reparos dos equipamentos e instalações “Ex”.
O sistema internacional de certificação de competências pessoais “Ex” elaborado pelo IECEx, em um trabalho conjunto dos 33 países que integram este sistema, inclusive com a participação do Brasil desde 2009, tem como base as Unidades de Competência “Ex”, as quais abrangem todas as atividades que estão relacionadas com serviços em áreas classificadas ou associadas com atmosferas explosivas.
Estas Unidades de Competências “Ex” são indicadas a seguir:
- Ex 000: Conhecimentos e percepções básicas para adentrar em uma instalação contendo áreas classificadas
- Ex 001: Aplicação dos princípios básicos de proteção em atmosferas explosivas
- Ex 002: Execução de classificação de áreas
- Ex 003: Instalação de equipamentos com tipos de proteção “Ex” e respectivos sistemas de fiação
- Ex 004: Manutenção de equipamentos em atmosferas explosivas
- Ex 005: Reparo e revisão de equipamentos com tipos de proteção “Ex”
- Ex 006: Ensaios de equipamentos e instalações elétricas em atmosferas explosivas
- Ex 007: Execução de inspeções visuais e apuradas de equipamentos e instalações em atmosferas explosivas
- Ex 008: Execução de inspeções detalhadas de equipamentos ou instalações elétricas atmosferas explosivas
- Ex 009: Projeto de instalações elétricas em atmosferas explosivas
- Ex 010: Execução de inspeções de auditoria ou de avaliação das instalações em atmosferas explosivas
Estas Unidades de Competências “Ex” detalham, para cada atividade em áreas classificadas, os requisitos de conhecimentos, experiências, qualificações e treinamentos requeridos para o processo de certificação, bem como determinam os aspectos críticos de evidências para os quais os candidatos devem ser avaliados, por meio de exames teóricos e práticos.
As Unidades básicas de Competências Pessoais Ex 000 e Ex 001, por exemplo, requerem que as pessoas que trabalham em locais contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis tenham os devidos conhecimentos e percepções básicas de risco para adentrar em uma instalação contendo áreas classificadas. Requerem também conhecimentos dos princípios básicos de segurança e proteção de equipamentos e instalações em atmosferas explosivas. Este tipo de certificação assegura que estas pessoas envolvidas estejam cientes dos riscos existentes de explosões e dos procedimentos de segurança aplicáveis, como análises de risco, permissões de trabalho, controle de liberações e monitoração de explosividade, nos casos de necessidade de execução de “trabalhos a quente”, onde existe a necessidade de geração de fontes de ignição em áreas classificadas.
Podem ser citados como exemplos de pessoas que trabalham em áreas classificadas e que necessitam evidenciar os seus conhecimentos, qualificações e experiências requeridas nestas Unidades de Competências “Ex”, os profissionais envolvidos nas atividades de classificação de áreas, projeto, montagem, inspeção, manutenção, reparos, segurança, supervisão, gerenciamento, operação e outros profissionais que executam trabalhos relacionados a atmosferas explosivas.
